Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a AutoData API ("Serviço"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso serviço.

Estes termos constituem um acordo legal entre você ("Usuário") e a AutoData API ("Empresa", "nós", "nosso"). Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, sendo sua responsabilidade revisar periodicamente as atualizações.

2. Descrição do Serviço

A AutoData API ("Serviço") é uma plataforma projetada para facilitar o acesso a dados veiculares públicos, originários do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).Nosso objetivo é coletar, organizar e disponibilizar essas informações de forma estruturada e de fácil integração através de uma Interface de Programação de Aplicações (API).

O Serviço visa permitir que empresas, desenvolvedores e outros usuários possam consultar e utilizar dados técnicos de veículos – como informações sobre modelos, consumo de combustível, emissões, entre outros – para incorporação em suas mais diversificadas aplicações, sistemas e análises, promovendo o acesso simplificado a informações que, de outra forma, poderiam ser de difícil obtenção e tratamento.

Importante sobre a Fonte e Precisão dos Dados: Conforme mencionado, a fonte primária dos dados é o INMETRO. A AutoData API se empenha em atualizar sua base de dados assim que novas informações ou atualizações são disponibilizadas publicamente pelo INMETRO, com o objetivo de manter os dados sempre alinhados com a fonte oficial.Apesar desse empenho e dos nossos processos de coleta e estruturação, a exatidão e completude dos dados dependem fundamentalmente das informações originalmente disponibilizadas pelo INMETRO. A AutoData API não garante a precisão absoluta, a ausência de erros ou a totalidade dos dados fornecidos, uma vez que estes são um reflexo dos dados da fonte original.O uso dos dados é de responsabilidade do Usuário, conforme detalhado na seção "Limitações de Responsabilidade".

3. Registro e Conta de Usuário

Para utilizar nosso serviço, você deve:

• Fornecer informações precisas e completas durante o registro
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta

4. Uso Permitido

Você pode utilizar nosso serviço para:

• Consultar dados veiculares para fins comerciais legítimos
• Integrar os dados em suas aplicações e sistemas
• Desenvolver soluções que utilizem nossos dados

5. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Revender, redistribuir ou sublicenciar os dados sem autorização
• Utilizar o serviço para atividades ilegais ou fraudulentas
• Tentar contornar limitações técnicas ou de uso
• Realizar engenharia reversa da API
• Sobrecarregar nossos servidores com requisições excessivas
• Utilizar os dados para fins discriminatórios ou prejudiciais

6. Pagamentos e Segurança de Dados de Pagamento

Todos os pagamentos referentes aos planos de assinatura e uso da AutoData API são processados exclusivamente através de nosso parceiro de processamento de pagamentos, Stripe, Inc. ("Stripe"). A Stripe é uma plataforma globalmente reconhecida por sua segurança e conformidade com os padrões da indústria de pagamentos (PCI DSS).

Ao realizar uma transação financeira para adquirir nossos serviços, você fornecerá suas informações de pagamento diretamente à Stripe por meio de sua interface segura e criptografada. A AutoData API apenas recebe da Stripe uma confirmação de pagamento e informações não sensíveis necessárias para a gestão da sua assinatura (como os últimos quatro dígitos do cartão e a data de expiração, se aplicável, para fins de identificação da assinatura).

Ao utilizar nossos serviços pagos, você concorda e estará sujeito aos termos de serviço e à política de privacidade da Stripe. Recomendamos que você os revise para entender como a Stripe coleta, usa e protege suas informações. Você pode encontrar mais informações sobre a Stripe e suas políticas emstripe.com/br/privacy.

7. Limitações de Responsabilidade

A AutoData API é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL". Ao utilizar nosso Serviço, você compreende e concorda que:

• Precisão dos Dados: Não garantimos a precisão absoluta, completude ou atualidade dos dados fornecidos. Os dados são baseados em informações públicas disponibilizadas pelo INMETRO, e podem conter erros, omissões ou estar desatualizados. A AutoData API não se responsabiliza por quaisquer decisões tomadas com base nesses dados.
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de uso do Serviço.
• Perda de dados, lucros ou oportunidades de negócio.
• Interrupções temporárias do serviço, falhas técnicas ou indisponibilidade.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao serviço, incluindo mas não limitado a software, documentação, design e marca, pertencem à AutoData API ou seus licenciadores.

Os dados fornecidos são baseados em informações públicas do INMETRO e podem estar sujeitos a direitos de terceiros. O uso dos dados deve respeitar quaisquer termos e condições aplicáveis à fonte original.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso, por violação destes termos ou por qualquer outro motivo que consideremos apropriado.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.

10. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil, especificamente no foro da comarca onde a empresa tem sua sede.